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Direitos
Por isso, é importante o paciente conhecer os seus direitos. A saúde é um direito assegurado por instituições internacionais e nacionais.
O que diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos em relação à saúde?
A saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que diz:
“Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.”
SAIBA MAIS…
O que diz a Constituição Federal em relação à saúde?
A saúde consta da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, onde, dentre outros artigos, diz no Art. 196:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
SAIBA MAIS…
O que diz o Governo Federal em relação ao paciente com câncer?
O paciente com câncer é amparado pelo Governo Federal por meio de um Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, onde, dentre outros artigos, diz no Art. 1º:
“Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.”
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Quais são os Direitos Sociais da Pessoa com Câncer?
A legislação brasileira assegura alguns benefícios para pessoas com câncer, visando facilitar a jornada de enfrentamento da doença por parte do paciente.
Assim, o Ministério da Saúde do Governo Federal, por meio do Instituto Nacional do Câncer (INCA), elaboraram uma cartilha para responder às dúvidas mais frequentes sobre os direitos da pessoa com câncer.
SAIBA MAIS…
Dr. Rodrigo de Assis Moraes
Médico Oncologista Clínico
CRM-SP 124.668 | RQE 44.725
Última atualização: 06/04/2022
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Dr. Rodrigo de Assis Moraes
Oncologista Clínico em
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Médico Oncologista Clínico em Campinas - SP com a missão diária de ajudar as pessoas no enfrentamento do câncer e contribuir para a promoção da saúde e do bem estar.
Graduação e residência médica pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, com estágio na Mayo Clinic nos EUA e título de especialista pela Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica e Associação Médica Brasileira.
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